Os trabalhadores e trabalhadoras do Setor Elétrico Estatal impetraram através da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, um Mandado de Segurança no STJ contra o senhor Fernando Coelho, Ministro DE Minas e Energia em decorrência da omissão do Ministério de Minas e Energia em prorrogar o prazo da Consulta Pública 33, e ou, não justificar ausência de resposta aos pedidos feitos pelas entidades representativas dos trabalhadores.

Como se sabe, o Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível contra a ação ou omissão de agente público no exercício de sua função, que objetiva resguardar direito líquido e certo. A consulta pública 33 do MME que propôs a alteração do marco regulatório do setor elétrico foi aberta com o objetivo de colher contribuições da população para o aperfeiçoamento do marco legal.

Pode-se observar no site do MME, o objetivo da ferramenta foi disponibilizar mais um canal de interação entre o Ministério de Minas e Energia e os cidadãos, para permitir a participação popular na gestão pública.

A referida consulta se amparou na Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processos Administrativos) cujo teor prevê a consulta pública como mecanismo de interlocução entre a Administração Pública e a sociedade civil que permite incorporar manifestações do cidadão ao processo decisório. A participação popular por consulta pública, e outras formas previstas em lei, está relacionada à aplicação dos princípios administrativos previstos na Constituição Federal de 1988, mais especificamente o de publicidade e o do direito de expressão e de informação. Conforme relato colhido no próprio site do MME.

Contudo não foi isso que se observou, pois, o MME não só não acolheu as contribuições das entidades representativas, protocoladas no MME, desde o dia 03 de agosto de 2017, bem como, não prorrogou o prazo da consulta. Tratamento bem diferente foi dispensado às entidades que comercializam energia elétrica, conforme se viu em diversos meios da mídia, que noticiaram que a primeira prorrogação do prazo da referida consulta foi concedido a pedido das comercializadoras: http://noticias.r7.com/economia/folha-de-vitoria/setor-eletrico-mme-confirma-prorrogacao-de-consulta-publica-sobre-marco-ate-178-31072017

https://www.opovo.com.br/noticias/economia/ae/2017/07/setor-eletrico-mme-confirma-prorrogacao-de-consulta-publica-sobre-mar.html

O M.S leva o número 23778/DF (2017/0237197) e foi autuado no último dia 14/09/2017.