Acordo em face da Ação de Inconstitucionalidade esbarra no Ministério da Fazenda
Termina no dia 17 de dezembro o prazo dado pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para que governo e Eletrobras cheguem a um entendimento sobre o controle da Eletrobras. O acordo vem sendo discutido no âmbito da ação de inconstitucionalidade impetrada pela União desde o início do Governo Lula, que classificou o modelo de privatização e perda do controle do Governo sobre a Eletrobras, como verdadeiro crime de “lesa pátria”, expressão utilizada pelo próprio Presidente Lula. Por essa privatização descabida, o governo, que manteve cerca de 40% das ações da Eletrobras, só pode exercer o voto na administração da companhia como se fosse dono de apenas 10%.
Na semana passada, representantes da Advocacia Geral da União e do Ministério de Minas e Energia tentaram transmitir otimismo na mídia, sobre a possibilidade de entendimento com a direção da ex-estatal privatizada, mas os termos do acordo proposto ao Governo pela Eletrobras não são adequados. O principal crítico da proposta da Eletrobras tem sido o Ministro Fernando Haddad e sua equipe econômica. Segundo matéria publicada por Veja Negócios no dia 9, Haddad e sua equipe consideram insuficiente ampliar o número de indicados da União no Conselho de Administração, como sugere a Eletrobras, mas o fundamental é ampliar o poder de voto da União na Assembleia Geral da Companhia para algo proporcional aos 40% das ações que possui.
Por esta posição divergente, é possível que o acordo não aconteça agora e o prazo tenha de ser prorrogado, deixando que a solução do impasse fique para o início de 2025. Não havendo acordo, ou prorrogação de prazo, a ação de inconstitucionalidade terá de ser julgada e a validade da limitação do poder de voto do governo será decidida pelo STF.
