A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira (10), o parecer do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), com voto pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 956/2018.
O projeto, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 28 de maio de 2018, tem por objetivo suspender, na sua integralidade, os efeitos da Resolução nº 23 da CGPAR, que impõe uma série de limitações e mudanças nos benefícios de assistência à saúde das empresas estatais.
Entre outros pontos, as medidas da CGPAR 23 encarecem os programas de saúde das estatais, determinam a proibição da adesão de novos contratados, a restrição do acesso a aposentados, cobranças por faixa etária, carências e franquias e, principalmente, a redução da participação das estatais no custeio da assistência médica.
“É uma vitória para todos os empregados das empresas estatais federais. Ainda temos alguns desafios pela frente, mas estamos acompanhando de perto a tramitação deste projeto, não podemos deixar que os direitos dos trabalhadores sejam usurpados por este governo”, ressalta o presidente da Anapar, Antonio Braulio de Carvalho.
Agora, o PDC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará de maioria simples para ser aprovado.
