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Ação judicial busca manter plano de saúde após PDV 2022

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No entendimento do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), a cláusula do ACT 2022/2024 que trata da implantação do PDV 2022 foi descumprida pela Eletrobras quando a empresa divulgou as indenizações aplicadas ao PDV 2022. A cláusula do ACT garantiu a implantação de um PDV em condições melhores do que o PDV anterior lançado em 2019.


A indenização do antigo PDV, no que se refere ao Plano de Saúde, previa um pagamento em pecúnia, ou a opção de permanência no Plano de Saúde por até 3 anos. Esta regra não se reproduziu no PDV 2022, no qual a opção de permanência foi abolida. A ação judicial já impetrada pelas Federações e Sindicatos do CNE visam corrigir esta distorção reintroduzindo a opção de permanência no plano de saúde aos que assim preferirem. Os sindicatos da Intersul integram o polo ativo nesta ação do CNE.


Em paralelo, as assessorias jurídicas do CNE estão avaliando a possibilidade de ampliar o pedido da ação, ou mesmo uma nova ação para solicitar também um novo período de adesão, visto que no PDV anterior o prazo de adesão também era maior do que foi estipulado agora. Em ação exclusiva do SINTERGIA no Rio de Janeiro, este pedido de prorrogação já foi concedido em forma de liminar. Todas estas ações e possibilidades jurídicas estão sendo avaliadas pelas assessorias do CNE e serão implementadas de acordo com estas avaliações, que ocorrem esta semana em reuniões do CNE em Brasília.

Fonte: Jornal Linha Viva Nº 1558 de 24 de novembro de 2022

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Assembleias deliberam pelo fechamento do ACT 2022-2024

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28
jul

Encerra hoje, 28 de julho, o prazo previsto para que o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) comunique ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o resultado das assembleias que deliberaram sobre a proposta do TST em relação ao Acordo Coletivo de Trabalho 2022-2024.


A esmagadora maioria das assembleias em todo o Brasil aprovou a aceitação da proposta mediadora do TST, formulada no bojo do processo dos dissídios de greve, que estavam em andamento. Sendo assim, a comunicação do CNE que deverá ser formalizada encerra o processo de discussão do ACT nacional com a Eletrobras, que também contemplou a solução para o dissidio de greve, abonando a grande maioria dos dias parados, parcelando o desconto de uma pequena parte, e extinguindo os processos judiciais relativos à greve que ainda tramitavam contra as entidades sindicais. No âmbito da Intersul, todas as assembleias aprovaram o fechamento do acordo conforme encaminhamento dado pelo CNE.


Na avaliação dos dirigentes da Intersul, o acordo fechado não é o acordo ideal, no entanto, traz alguns pontos positivos, e até mesmo alguns avanços, especialmente no que diz respeito ao Plano de Saúde, que passará a custar menos para os trabalhadores, em relação ao que estava vigente.


Por outro lado, o acordo não garantiu os empregos de todos de forma generalizada, mas trouxe a garantia de oferecimento de ao menos dois programas de demissão incentivada, em fases distintas, e a garantia de manutenção 80% dos empregados após o primeiro plano de desligamento.


Considerando a conjuntura, o nível de garantia obtido no acordo com duração de 2 anos é muito superior às reais condições verificadas em todas as empresas, especialmente durante o segundo ano pós privatização, onde a experiência mostra que a prática da “nova gestão” foi demissão em massa, e a precarização total das condições de trabalho na imensa maiorias das empresas que foram privatizadas. O espaço de tempo ganho com os dois anos de vigência do acordo permite que a representação dos trabalhadores possam centrar todos os esforços na luta pela reestatização da Eletrobras.

Fonte: Jornal Linha Viva Nº 1542 de 28 de julho de 2022