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Em 2021, os Sindicatos que compõem a Intercel e a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Celesc (APCelesc) ingressaram com Ação Civil Pública contra a aplicação na Celos de resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) que obrigaria a adoção do voto de qualidade nos Conselhos Deliberativos das Fundações. Entre outras coisas, a CNPC 35 orientava que, em caso de empate em votações do órgão colegiado, o Presidente do Conselho daria o “voto de minerva”, desempatando as votações. Na Celos, os participantes têm direito a escolher, através do voto direto, 3 membros do Conselho Deliberativo, enquanto a Patrocinadora indica o mesmo número de representantes, sendo o Presidente do Conselho um dos indicados por ela. O Estatuto Social da Celos determina um quórum qualificado para aprovações de determinadas matérias no Conselho, ou seja, para que os temas sejam deliberados é necessária aprovação de 2/3 dos Conselheiros (4 votos). Considerando que há paridade entre a representação eleita pelos trabalhadores e a representação indicada pela Patrocinadora, existe um equilíbrio que resguarda os direitos dos participantes.

A instituição do voto de qualidade, conforme determina a CNPC 35, daria plenos poderes à representação indicada pela patrocinadora, deixando os participantes à mercê de decisões que poderiam atentar contra seus direitos. O tema passou por diversas vezes no Conselho Deliberativo da Celos, onde os representantes eleitos pelos trabalhadores se posicionaram contrários à alteração do Estatuto, resguardando os interesses da categoria. Com o avanço da proposta, as entidades ingressaram com Ação Civil Pública para impedir a alteração do Estatuto da Celos e manter o equilíbrio de forças dentro do Conselho Deliberativo. Em primeira instância, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal negou liminarmente o pedido, encaminhando para manifestação da Procuradoria Regional da República do Ministério Público Federal. Em parecer, o Procurador Fábio Nesi Venzon orienta o TRF a alterar seu entendimento, corroborando com a defesa que a Intercel e a APCelesc fazem dos participantes: “a reforma da sentença é medida que se impõe, de modo que seja julgada procedente a presente ação, para determinar que a ré PREVIC se abstenha de exigir da CELOS a alteração dos artigos 31, §2º, e 63, do seu Estatuto (versão 7), bem como que a requerida CELOS não promova a alteração das referidas regras estatutárias com fundamento na aludida imposição da PREVIC”, afirma na decisão.

De acordo com o Procurador, a imposição do voto de qualidade causaria “um franco desequilíbrio, com predomínio absoluto da vontade dos representantes do patrocinador”, salientando que a Celos “gere recursos de milhares de pessoas, os quais servirão de amparo para a concessão de futuros benefícios previdenciários, sendo estes considerados direitos sociais fundamentais nos termos da Constituição Federal. Portanto, de todo adequado para resguardar os interesses dos envolvidos (notadamente diante da paridade entre patrocinador e participantes/assistidos) que, para mudanças estatutárias e outras questões pontuais consideradas de maior relevo (sanções disciplinares), seja previsto um quórum de maioria qualificada para decisão dos correspondentes conselhos deliberativos”.

A manifestação da Procuradoria Regional da República reforça o entendimento da Intercel e da APCelesc de que é necessário o equilíbrio dentro do Conselho Deliberativo para que os participantes não sofram com decisões unilaterais da patrocinadora, que podem pôr em risco os benefícios de saúde e previdência, que foram conquistados através de muita luta do trabalhadores.

Fonte: Jornal Linha Viva Nº 1586 de 17 de agosto de 2023

Eleger representações é uma forma de fazer com que os anseios da categoria sejam respeitados. Na Celos, o direito de eleger, entre os participantes, representantes para as Diretorias e para os Conselhos é uma conquista histórica que remonta ao princípio de gestão participativa. Criada na década de 70, a Celos nasceu da necessidadede garantir benefícios de saúde e previdência aos trabalhadores da Celesc e a seus familiares. Entretanto, para não ficar à mercê das decisões dos membros indicados pela Celesc, os trabalhadores iniciaram uma luta ferrenha para, através de voto direto, indicar seus representantes e ter voz ativa na gestão da Fundação. Apenas em 2002 a categoria conquistou o direito de votação pleno, com a eleição das diretorias Administrativo Financeira e de Seguridade, além de membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, construindo uma história de autogestão de sucesso.

Em setembro, os participantes inscritos nos Planos Previdenciários terão o direito de eleger duas vagas no Conselho Deliberativo da Celos, órgão que determina os rumos da Fundação. Composto por 3 membros indicados pela Diretoria da Celesc e por 3 membros eleitos pelos participantes, com seus respectivos suplentes, o Conselho direciona a gestão da empresa e, consequentemente, os benefícios conquistados pelos trabalhadores. Por isso, é fundamental que a categoria tenha em mente que a eleição para o Conselho Deliberativo é uma eleição pela manutenção dos direitos dos trabalhadores e pela manutenção da Celesc Pública. A campanha se inicia na próxima segunda-feira, dia 21, e se estende até o dia 20 de setembro, véspera da eleição, que acontecerá de forma virtual, no dia 21 de setembro.

Fonte: Jornal Linha Viva Nº 1586 de 17 de agosto de 2023