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ENTRE AS RECOMENDAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COBRA MEDIDAS PARA EVITAR, FAZER CESSAR OU REPARAR CONDUTAS CHAMADAS DE ANTISSINDICAIS

O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), tornou pública na semana passada a Recomendação n.º 3806.2025, de 24 de abril de 2025. Pelo documento, a instituição faz uma série de recomendações à direção da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, em atenção à possibilidade de ampliação do diálogo social e de ajustamento espontâneo da conduta.

A Recomendação inicia “considerando que a liberdade sindical é garantia constitucional prevista no art. 7º, inc. XXVI, e art. 8º da CF/88, que alçou a garantia ao direito humano fundamental”, “que a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa destaca o compromisso dos Estados com o diálogo social e o tripartismo para a implementação da agenda do Trabalho Digno” e, ainda, “que a liberdade sindical é pressuposto para o adequado exercício das prerrogativas sindicais e para a efetiva tutela dos direitos dos trabalhadores, e que essa liberdade depende de diálogo social”. 

O documento ainda leva em conta o estabelecido na Convenção n° 98, que afirma que “as organizações de trabalhadores serão protegidas contra ingerências de empregadores e de organizações de empregadores, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”; a Convenção n° 135 da OIT, que diz que “os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais”; e a Orientação n° 11 da CONALIS/MPT: “a proteção contra transferência, dispensa ou conduta discriminatória em face de dirigente sindical ou de qualquer trabalhador com representação profissional constitui interesse que transcende a mera esfera individual, uma vez que o trabalhador está no exercício de um direito/função de representação da coletividade”. 

 Por fim, a Recomendação ainda afirma que “se caracteri za como ato antissindical o ato de discriminação de nature za sindical ou que tenha por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva” e que “o ato antissindical atenta contra a liberda de sindical e que a CONALIS executa projeto estratégico nacional de combate a atos antissindicais, em especial praticados contra trabalhadores/as e entidades sindicais profissionais, e que uma das principais vertentes do projeto é voltada ao diálogo social, ‘com vistas a serem prevenidos eventuais conflitos, ser evitada a prática de atos antissindi cais ou cessada eventual prática em curso’”.

 Entre as Recomendações elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho para a direção da Eletrobras e da CGT Eletrosul, estão as seguintes: 

“1. Adote medidas para a observância das normas e diretrizes acima indicadas relativas à liberdade sindical; 

2 . Adote medidas para evitar, fazer cessar ou reparar condutas antissindicais, especialmente as consistentes em restringir, de forma indevida, as atividades do sindicato profissional em benefício dos empregados da empresa e a livre atuação de representantes sindicais nos locais de trabalho; 

3 . Adote medidas para evitar, fazer cessar ou reparar condutas de dispensa ilícita de dirigentes sindicais; 

4. Amplie o diálogo social com a entidade sindical profissional, a fim de a) facilitar o entendimento direto entre trabalhadoras, trabalhadores e o respectivo sindicato profissional, b) não criar quaisquer embaraços ou dificuldades às atividades do sindicato e de seus representantes sindi cais, sem prejuízo de eventual atividade ministerial sobre o assunto, no âmbito administrativo ou judicial, caso necessário.

 4.1. No prazo de 15 dias, realize reunião com o SINDI CATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, considerando o que constou em audiência realizada perante o MPT no dia 07/11/2024, sem prejuízo de outras reuniões que se mostrarem necessárias para o avanço do diálogo social.

5 . No prazo de 20 dias, confirme a ciência quanto à presente recomendação, bem como comprove nos autos as medidas adotadas para dar cumprimento aos termos reco mendados”.

O documento do Ministério Público do Trabalho foi assinado pela Procuradora Elysa Tomazi e foi bem recebido pelos sindicatos que compõem a Intersul. Não é de hoje que as direções da CGT Eletrosul e da Eletrobras vêm dificultando o acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho, seja para diálogo com trabalhadores, seja para a entrega do jornal que informa a categoria sobre a luta por direitos, seja dificultando a livre atuação dos dirigentes sindicais junto aos trabalhadores dentro do espaço laboral.

A Intersul segue aberta ao diálogo e espera que a direção da CGT Eletrosul e da Eletrobras respeitem e façam cumprir a Recomendação do Ministério Público do Trabalho.

CNE envia correspondência à direção da Eletrobras 

Nesta segunda-feira, 12 de maio, o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) enviou uma correspondência à direção da Eletrobras pedindo esclarecimentos formais sobre o cumprimento da Cláusula 26ª do referido ACT. De acordo com a carta, informações prestadas pela própria Eletrobras registram que teriam sido realizados 1.068 desligamentos com data base de 26/03/2025, entre Programas de Demissão Consensual (PDC), desligamentos sem justa causa e os desligamentos através do PDCI. E que após esse número de demissões informado pela empresa, foram realizados novos desligamentos que o CNE acredita ter ultrapassado o limite fixado no Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026. Por esse motivo, o CNE questiona na correspondência qual o número de desligamentos por empresa do grupo Eletrobras, quais os critérios objetivos dos desligamentos, se existe um plano de novos desligamentos até o fim da vigência do ACT e, em caso positivo, como a empresa pretende garantir o respeito aos limites contratuais. 

O CNE pediu que as respostas sejam encaminhadas no prazo de até 5 dias úteis. 

Evento será realizado entre os dias 29 e 31 de maio, no hotel Quality, em Blumenau

Foram finalizadas na semana passada as inscrições para o 12° Congresso dos Empregados da Celesc, que será realizado no final do mês em Blumenau. Todas as vagas para o evento foram preenchidas e o Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc, Paulo Horn, já encaminhou os nomes dos inscritos para a direção da Celesc, para que proceda a liberação do ponto dos trabalhadores que participarão do evento.

 Os sindicatos da Intercel já enviaram a confirmação dos inscritos por e-mail e solicitaram que enviassem os dados para antecipação do check in no hotel – evitando, dessa forma, que sejam formadas grandes filas no momento da chegada no Congresso, que será realizado no próprio hotel Quality.

Os sindicatos da Intercel e o Conselheiro eleito também entregaram os convites para a mesa de abertura do evento à classe política de Santa Catarina, incluindo o governador Jorginho Mello (PL). No último Congresso, realizado em maio de 2022, em Joinville, a mesa de abertura foi bastante prestigiada, com a presença de deputados estaduais, federais, além do próprio Jorginho Mello – à época, Senador da República. No evento, Jorginho, pré-candidato ao governo, defendeu a manutenção da Celesc enquanto empresa pública.

Reajuste acima do previsto por técnicos da Celos e de consultoria contratada geram questionamentos: a quem interessa?

O Conselho Deliberativo da Celos aprovou em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira, 2 de maio, o reajuste de 18,6% dos Planos Celos Saúde e Celos Saúde Essencial para o período de maio de 2025 a abril de 2026. 

A ata da reunião extraordinária chama a atenção pelo fato de o percentual de 18,6% não ter sido apro vado pelos representantes eleitos pelos participantes e aposentados e não ter sido o percentual encaminhado pela equipe técnica da Celos e pela Diretoria Executiva da Fundação para deliberação do COD. Os estudos realizados pelos técnicos da Celos, pela consultoria contratada e pela Diretoria Executiva propunham um reajuste de 13,05%. A aprovação do percentual de 18,6% ocorreu depois de um empate na votação e do presidente do Conselho indicado pela Celesc, Fernando Yamakawa, desempatar pelo percentual maior. 

Segundo o conselheiro eleito João Maciel, apesar de ainda elevado, o reajuste de 13,05% proposto pela Diretoria da Celos considerava a reversão da rentabilidade do fundo assistencial à operação dos Planos de Saúde, reduzindo o impacto imediato em um cenário conser vador dos resultados dos investimentos “neste ano, temos uma Selic terminal apontada pelo relatório Focus de 14,75%, possibilitando a alocação dos recursos do fundo assistencial em investimentos conservadores de renda fixa e, consequentemente, compensando a necessidade de receita direta para os planos vindo diretamente do aumento da mensalidade de empregados e aposentados” explicou João. 

Chama atenção que o voto dos representantes indicados pela Diretoria da Celesc no Conselho Deliberativo, Elisabeth Coelho da Silva, Emerson Edson dos Santos de Azevedo e Fernando Yamakawa, esse último presidente do Conselho Deliberativo, foram contrários ao encaminhamento da Diretoria Executiva, que contou com a orientação do Diretor Presidente da Celos, Ivecio Felisbino Filho, também indicado pela patrocinadora Celesc.

“Os votos dos conselheiros da patrocinadora para pesar a mão no reajuste e penalizar os empregados e aposentados da Celesc foram justificados por, segundo registro do próprio presidente do Conselho, Fernando Yamakawa (acompanhado pelos demais conselheiros indicados, Elisabeth Coelho da Silva e Emerson Edson dos Santos de Azevedo), estudos e simulações próprias “de caráter meramente ilustrativo” o que torna a decisão ainda mais indefensável” reforça João Maciel.  

A Intercel questiona a Diretoria Executiva da Celesc e seus indicados no Conselho Deliberativo da Celos: qual o interesse de gerar um maior custo aos participantes com relação aos Planos de Saúde? Será uma tentativa de forçar as pessoas a migrarem de plano e perderem o benefício pós-emprego? A Diretoria da Celesc repassará a diferença de mais de 5% do aumento dos Planos na negociação do Acordo Coletivo como ganho real? 

No Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, publicado no dia 07/05/2025, onde se lê:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vem convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 09/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min.”

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 04 (quatro) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento:

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias.”

Leia-se:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino,  Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 23/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min.”

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 03 (três) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA,

mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento:”

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias.” As demais cláusulas e disposições constantes do Edital publicado no dia 07/05/2025 permanecem inalteradas, conforme acima reproduzidas.

Florianópolis, 9 de maio de 2025.

Tiago Bitencourt Vergara

Coordenador Geral do Sinergia

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região – Sinergia, no exercício de suas atribuições estatutárias, vem convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGTE LETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, EN-GIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elé-trica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energi-as Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECO Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 09/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o núme-ro regulamentar de presentes, e às 18h30min, em segunda e última convocação, com qualquer nú-mero de presentes, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte:

 ORDEM DO DIA

 1 – Eleição para preenchimento de 04 (quatro) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento: 

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia; 

1.2  Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias. Florianópolis, 5 de maio de 2025.

 Tiago Bitencourt Vergara 

Coordenador Geral do Sinergia

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DÁ SEQUÊNCIA A APURAÇÃO DE FATOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE TERIA COMO OBJETIVO TREINAR REPRESENTANTES DA CELESC PARA RETIRAR DIREITOS DA CATEGORIA

Os sindicatos da Intercel fizeram em 2024 uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina por conta da suspeita de proximidade da empresa contratada para “treinamento e suporte em Recursos Humanos” com o presidente da Celesc, Tarcísio Rosa, e o membro do Comitê de Auditoria Estatutário, Fábio Fick. Treinamento e suporte em Recursos Humanos é um nome bonito para dizer que a empresa contratada tinha como objetivo buscar estratégias de negociação para retirar direitos da categoria – facilitando, ali na frente, sua privatização. Não apenas a suspeita de proximidade chamou a atenção – já que Tarcísio e a empresa contratada já haviam trabalhado juntos na Amazonas Energia -, mas, também, o contrato por inexigibilidade de licitação da Celesc com a DS Medeiros – a tal empresa contratada para orientar a retirar direitos – gerou suspeita. 

Na semana passada, o portal SC em Pauta noticiou que a denúncia segue tramitando no TCE, com novos capítulos: Após a análise inicial, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE emitiu um relatório encaminhando a realização de diligência na Celesc, a apresentação de cópia integral do processo de inexigibilidade e determinando a “apuração dos fatos apontados como irregulares”. 

A seguir, o TCE se manifestou pela realização de uma audiência “em razão de possíveis irregularidades”. O TCE indicou que poderia haver “Insuficiência na comprovação do requisito de notória especialização da contratada, não permitindo concluir que o trabalho desta é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto, em descumprimento ao disposto no art. 30, II, e definição descrita no art. 30, §1º, ambos da Lei n.º 13.303/2016”. Após pedido de prorrogação de prazo, os responsáveis encaminharam ao TCE manifestação e documentos acerca do caso. 

Em relatório produzido em fevereiro deste ano, o TCE indicou “possível caracterização de dolo ou erro grosseiro por parte dos agentes públicos envolvidos”. E que no “caso analisado, observa-se que a proposta da empresa contratada (fl.914-918) foi aceita sem que conste, no respectivo processo licitatório, qualquer registro de contato prévio e detalhamento da proposta”. 

Além disso, que “gera questionamento sobre qual seria a equipe técnica profissional especializada em oferecer orientação estratégica a empresas de diversos setores para a gestão eficaz de questões trabalhistas e negociações sindicais’ mencionada à fl. 850 do documento ‘Justificativa Inexigibilidade e Orçamento’”. 

O documento do TCE afirma, na sequência, que “como constatado no Relatório DLC-889/2024, a empresa contratada (seu responsável) teria se valido da proximidade com o presidente da Celesc para obter benefício com recursos públicos, sem se submeter a um processo de contratação em conformidade com a legislação vigente”. E que “um dos 2 (dois) atestados de capacidade técnica constantes do processo licitatório foi fornecido em favor da empresa Quat tuour Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (aberta em 14.06.2021), que possui como sócios o Sr. Daniel da Silva Medeiros e o Sr. Fábio Fick, membro indicado pelo Governo do Estado de Santa Catarina para o Comitê de Auditoria da CELESC S.A (fl. 240) e Diretor da Amazonas Energia no período em que o Sr. Tarcísio Estefano Rosa foi presidente”. 

Ainda na análise, o TCE entende pela “responsabilização do agente privado” tendo em vista que “um dos atestados de capacidade técnica possui data posterior, 12.07.2023, ao documento ‘Justificativa inexigibilidade e orçamento’, que possui data de 11.07.2023. Ordem de serviço mencionando o valor de R$ 370.000,00 foi emitida em 11.07.2023 (fl. 764, fls. 832-833), anterior à assinatura do contrato. O outro atestado de capacidade técnica possui data de 11.07.2023”. 

A seguir, o TCE indica a necessidade de “audiência da empresa contratada, DS Medeiros Consultoria em Gestão Empresarial EIRELI, na pessoa do seu sócio administrador, Sr. Daniel da Silva Medeiros, pelas 3 restrições descritas no Relatório, como forma de oportunizar o contraditório à empresa contratada. 

Sobre a conduta dos agentes públicos e nexo causal, o TCE afirma que a “análise dos fatos indica a possibilidade de erro grosseiro ou dolo na condução da contratação da empresa DS Medeiros Consultoria em Ges tão Empresarial EIRELI pela Celesc S.A, sob a presidência do Sr. Tarcísio Estefano Rosa”. E que o fato do Sr. Fábio Fick é sócio do Sr. Daniel Medeiros na empresa Quattor Consultoria reforçaria “a suspeita de favorecimento indevido”. 

O TCE afirma, diante dos fatos narrados, que “a posição ocupada pelo Sr. Tarcísio Estefano Rosa de Presidente da Estatal, subscritor do contrato, a conduta deste não se pautou exclusivamente pelo interesse público, mas sim por interesses particulares, configurando, assim, a responsabilidade por erro grosseiro ou dolo”. 

Por fim, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE sugere ao Relator do caso uma audiência com as partes para que apresentem suas alegações de defesa em relação à “insuficiência na comprovação do requisito de notória especialização da contratada”, bem como pela “ausência de justificativa de preço completa, adequada, transparente”. 

A Intercel segue acompanhando o caso e dará publicidade aos próximos passos da investigação. A situação do presidente, contudo, segue frágil na empresa, diante das suspeitas de favorecimento, além da incompetência de sua gestão em conseguir resolver os erros e problemas do sistema Conecte. Tudo isso, aliado a sua teimosia em não contratar empregados próprios em número suficiente e a precarização dos serviços da Celesc, vêm gerando um clima de insatisfação geral na categoria. O Governo do Estado precisa agir de maneira rápida, antes que toda essa situação venha a respingar na imagem do governador. 

Reunião de negociação foi realizada na sede da empresa

 Na quarta-feira da semana passada, 30 de abril, o Sinergia se reuniu com a direção da Cerej para debater a primeira rodada de negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2026 de trabalhadoras e trabalhadores da cooperativa, que tem sede em Bi guaçu. 

A direção da empresa concordou com a renovação integral das cláusulas históricas no ACT dos trabalhadores e, ainda, com a aplicação integral do índice de inflação acumulado no período medida pelo IPCA. Confira abaixo a resposta da empresa para outras solicitações da Pauta de Reivindicações da categoria: 

Cláusula 2 – Aumento Real: O presidente da Cerej relatou ter solicitado à sua assessoria uma apresentação de valores aplicados como ganho real aos trabalhadores nos últimos anos para, posteriormente, fazer uma proposta; Cláusula 44 – Convênio Médico: A categoria solicitou que a proporção do custo para a empresa com o plano de saúde dos trabalhadores passe a ser de 70%. A direção da cooperativa se comprometeu a dar um retorno na próxima reunião de negociação; Cláusula 48 – Qualificação Profissional: Foi solicitado pela categoria a alteração na redação desta cláusula para atender todas as pessoas e não parecer que está direcionada somente para um grupo de empregados. A direção da empresa dará uma resposta na próxima rodada de negociação; Cláusulas novas: Auxílio Combustível: A direção da empresa dará uma resposta na próxima reunião; Termo de Compromisso de Jornada de Trabalho Específica de Natal e Fim de Ano: A Direção da Cerej se manifestou favorável a esta cláusula.

As demais cláusulas reivindicadas pela categoria não tiveram avanços nessa primeira rodada de negociação. O Sinergia seguirá lutando por avanços e melhorias no Acordo até o final das negociações. Ficou combinado entre as partes que a próxima reunião de negociação será realizada na segunda semana de maio.

Reconhecimento do erro pela empresa garante pagamento retroativo a celesquianos prejudicados

Há algum tempo, a Intercel vem discutindo na CRH a situação dos trabalhadores que utilizam veículos da empresa e não estavam recebendo corretamente a Gratificação Ajustada, conforme previsto em norma tiva interna. No final de 2024, a Celesc reconheceu o erro e assumiu o compromisso de pagar os valores retroativos aos celesquianos. Esses valores estão sendo calculados individualmente, a partir das solicitações encaminhadas pelos sindicatos da Intercel. 

De acordo com manifestação do DPAD, “a metodologia utilizada para analisar os requerimentos das possíveis perdas pecuniárias referentes à Gratificação Ajustada (GA) consiste na comparação da média dos montantes pagos no período solicitado por cada empregado com a média dos 12 meses anteriores à data inicial requerida. Nos casos em que não houver dados anteriores disponíveis, a comparação será feita com a média dos montantes pagos aos empregados de mesmo cargo. Os montantes (diferença entre as médias multiplicado pela quantidade de pagamentos recebidos no período solicitado) começarão a ser pagos a partir da folha de maio, por meio da rubrica chamada diferença salarial, conforme as análises forem sendo concluídas para cada empregado que solicitou revisão”. 

Com a correção dessa injustiça, é importante que todos os trabalhadores afetados acompanhem atentamente suas folhas de pagamento para confirmar se os valores devidos foram realmente quitados.

Todos os prazos estabelecidos pelo presidente da Celesc não foram cumpridos

 Desde o início de 2024, os sindicatos da Intercel alertavam a diretoria da Celesc sobre a insegurança dos celesquianos com a mudança do sistema comercial.  Tanto pela ausência de um treinamento adequado – que deixasse atendentes comerciais plenamente seguros -, quanto pela complexidade do sistema ou a necessidade de pessoal próprio para ajudar na transição, os alertas foram dados em reuniões com a diretoria e através de matérias do jornal Linha Viva. A diretoria da empresa deu de ombros para os apelos e fez a virada de chave em 6 de maio daquele ano.

 Desde então, a vida de atendentes comerciais e trabalhadores de diversas áreas da Celesc passou a ser um verdadeiro calvário. Se no atendimento comercial a pressão, ofensas, reclamações e xingamentos passaram a ser rotina, por outro lado, em áreas administrativas, os colegas corriam contra o tempo para encontrar soluções aos problemas que foram surgindo – em muitos setores, sem número adequado de pessoas para dar conta. Ocorre que, a cada problema resolvido, surgiram outros dois ou três problemas novos sem solução.

Falhas de comunicação da diretoria da Celesc com a população ajudaram a agravar o problema: a ausência de uma forte campanha anterior de mídia alertando sobre os possíveis problemas e a falta de instruções na própria fatura de energia (que não teria custo significativo para a Celesc) ajudaram a levar ainda mais consumidores paras as lojas de atendimento, formando filas intermináveis. Trabalhadores tiveram que fazer horas extras, colegas de outros setores foram deslocados para o atendimento e muitos celesquianos adoeceram, enquanto outros pediram demissão. Diante da ausência de solução, os sindicatos tiveram que procurar o Ministério Público do Trabalho. Só aí a diretoria começou a se mexer em relação aos cuidados com os trabalhadores. 

Após alguns meses, o presidente da Celesc passou a dar algumas entrevistas e a se comunicar com a sociedade catarinense. Ainda assim, aproveitou o espaço para criticar os sindicatos e fazer previsões que não se confirmaram até o momento. Uma das primeiras foi em 5 de julho de 2024, em entrevista ao jornalista Marcelo Lula, do portal SC em Pauta. Na ocasião, afirmou que “entre 15 e 20 dias” o sistema já estaria “normalizado”. Tarcísio Rosa deu novas entrevistas nos meses seguintes, se comprometendo com a população e até mesmo com lideranças políticas, mas não cumpriu com a palavra. Em janeiro deste ano, afirmou em entrevistas que o novo prazo seria de 60 ou 90 dias. Mais adiante, cravou a data de 30 de abril, também não cumprida.

 Na sexta-feira, 2 de maio, e na segunda-feira, dia 5, o Linha Viva visitou lojas de atendimento na Grande Florianópolis. Encontrou filas saindo para o lado de fora das lojas, clientes indignados e atendentes sem fôlego, exaustos e desanimados. Em conversa com um trabalhador, o Linha Viva ouviu que “os problemas não foram resolvidos até dia 30 e a sensação que temos é que a luz no fim do túnel está cada vez mais distante”.

Na terça-feira, 6 de maio, dia que a implantação do novo sistema completou um ano, o Sinergia levou um bolo com uma vela para as maiores lojas de atendimento da região e o distribuiu a consumidores e a trabalhadores da Celesc. A ideia de levar o bolo veio da própria categoria, em concentrações nas últimas semanas. O Sinergia aproveitou o momento para dizer em alto e bom som para a população que a categoria eletricitária não é culpada pelos problemas e que o celesquiano e a celesquiana querem, o mais breve possível, voltar a atender bem os consumidores catarinenses. Em uma das lojas, um consumidor comentou: “esperemos que não tenha bolo de dois anos”.

Encontro será realizado entre os dias 29 e 31 de maio, no hotel Quality, em Blumenau. Inscrições seguem até 4 de maio

O 12° Congresso dos Empregados da Celesc está com inscrições abertas para celesquianas e celesquianos de todas as regiões do estado. O evento será realizado nos dias 29, 30 e 31 de maio, no hotel Quality, em Blumenau, e as inscrições podem ser feitas com os sindicatos da Intercel, até o dia 4 de maio. Para a mesa de abertura do evento, que é promovido pelo Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc, com patrocínio da empresa e dos sindicatos da Intercel, está sendo convidada a classe política de Santa Catarina, incluindo o governador Jorginho Mello (PL) – que participou também da abertura do 11° Congresso, quando ainda era Senador da República.

De acordo com o Representante dos Empregados no Conselho, Paulo Guilherme Horn, “o Congresso, que é realizado desde 1997, é o principal espaço de gestão participativa, dando voz aos celesquianos para debater e construir uma empresa pública. Em um momento onde temos discutido a gestão da empresa e as lógicas privadas que minam um bom atendimento à sociedade e impõem prejuízos às condições de trabalho, saúde e segurança dos trabalhadores, debater o planejamento para a empresa pública é fundamental”. É no Congresso, por exemplo, que é discutido que espaços de representação serão apoiados pela Intercel, como a eleição para a Diretoria Comercial ou a representação da categoria no Conselho de Administração da Celesc.

Paulo destaca que há 28 anos, “o 1º Congresso buscava um projeto para uma empresa pública, trazendo profissionalização e responsabilidade para a administração do bem público”. E que após todos esses anos, “nossa percepção é que o projeto para uma empresa pública, tema do 1º Congresso, foi desviado para o caminho dos interesses privados e precisa ser retomado”.

 As inscrições para o evento são gratuitas e há limite de vagas. Portanto, é fundamental se antecipar e garantir a sua vaga o quanto antes.