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Quase 200 celesquianas e celesquianos participaram entre os dias 29 a 31 de maio do 12° Congresso dos Empregados da Celesc, em Blumenau. A mesa de abertura do evento teve a participação do diretor Comercial, Vitor Guimarães – representando o governador Jorginho Mello (PL) -, do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), do assessor parlamentar Marcel Salomon – representando o deputado Fabiano da Luz (PT) -, do presidente da Celos, Ivecio Pedro Felisbino Filho, do vereador de Blumenau, Flávio Linhares (PL), além do coordenador da Intercel, Ailton Communello, e do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc, Paulo Horn.

 Paulo destacou em sua fala que os trabalhadores sempre foram protagonistas na defesa da Celesc pública “guiados pela vontade de melhorar cada vez mais a maior estatal catarinense”. E lembrou dos ataques cada vez mais frequentes aos trabalhadores e às empresas públicas, reforçando a necessidade de postura firme dos parlamentares em defesa da empresa: “a Celesc é hoje uma das poucas distribuidoras públicas do setor, aliando bons serviços prestados à sociedade com energia a um preço justo. Mesmo num setor majoritariamente privatizado, a concessionária mostra que o serviço público é melhor. Nesse contexto, o governo do estado tem por dever manter e preservar a empresa de energia como propulsora do desenvolvimento, garantindo à população a sustentabilidade necessária para o desenvolvimento socioeconômico catarinense”. Paulo lembrou que é preciso pensar a Celesc num modelo público de gestão com a participação de seus trabalhadores.

 Ailton Communello, pela Intercel, destacou que a empresa pública é importante para os trabalhadores, mas muito mais importante para Santa Catarina: “Conseguimos fornecer qualidade de energia, somos referência no Brasil através do serviço de cada um, não só por quem faz a gestão da empresa, mas por todos os que trabalham e já trabalharam nela”.

 O presidente da Celos, Ivecio Felisbino, afirmou que a visão dos trabalhadores é necessária e deve somar nos debates da gestão da Celesc pública.

 Representando o Legislativo blumenauense, o vereador Flávio Linhares disse que a Câmara Municipal “reconhece a importância da Celesc como instrumento de desenvolvimento e soberania energética e reafirma o apoio à manutenção de sua natureza pública e ao fortalecimento de sua gestão com responsabilidade, transparência e foco no interesse coletivo”. 

Marcel Salomon justificou a ausência do deputado Fabiano da Luz, que estava em agenda com o presidente Lula da Silva (PT), e lembrou  que o mandato sempre acompanhou a trajetória da categoria eletricitária e que “a Celesc precisa ser mantida pública porque atende regiões do estado que, se fosse uma empresa privada, provavelmente não atenderia aquela localidade” e que essa é a função da empresa pública.

 O deputado Caropreso relembrou tragédias climáticas em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul e a agilidade dos celesquianos em restabelecer o fornecimento de energia: “Eu, nem que seja o último, vou defender a Celesc pública e sem exigir nada. Essa empresa me dá um prazer enorme de ser catarinense e vou defendê-la com unhas e dentes. Vocês têm muito o que se orgulhar. São poucos os catarinenses que reclamam da Celesc, pelo trabalho bem qualificado e bem treinado e esse é o maior patrimônio. Eu vim aqui porque eu acredito e podem contar comigo, nem que eu seja o último a estar com vocês”.

 Na sequência, a economista Clarice Ferraz, do Instituto Ilumina, fez a palestra de abertura. Ela lembrou que na era de ouro do Brasil havia a necessidade de ter indústrias de energia elétrica para o desenvolvimento do país: “A Celesc é o coração do desenvolvimento industrial de Santa Catarina. O setor elétrico precisa ser protegido, valorizado e estimulado para aguentar o aumento da demanda, bancar a eletrificação de novos usos e permitir a descarbonização e é preciso estar pronto para isso”. Ela também lembrou de desastres climáticos, da imprevisibilidade do setor e da necessidade de modernização da rede: “Tudo isso é muito caro, estamos falando de adaptação da infraestrutura com inovação. Quem banca a inovação e a infraestrutura? Não há nada de ideológico na opção por uma empresa pública. A defesa do caráter público da empresa de eletricidade é coerente com a necessidade de investimento de que ela necessita. Quem paga investimento em infraestrutura, que leva 30 anos para ser amortizado? Quando temos uma empresa pública, ela tem função pública, então além do equilíbrio econômico financeiro, ela serve à sociedade”.

 Na sexta-feira, dia 30, na agenda do evento, havia um tempo destinado para o presidente da Celesc ou seu representante trazerem a opinião da Alta Administração sobre o planejamento para o futuro da empresa pública. Tarcísio Rosa não apareceu e não enviou representante, demonstrando o descaso com a categoria eletricitária. No lugar desse debate, o ex-Conselheiro Leandro Nunes apresentou um resgate histórico dos Congressos, da luta dos sindicatos e de outras instituições criadas ao longo dos anos, como a Celos.

Também na sexta-feira, o representante dos empregados no Conselho de Administração da Casan, Haneron Victor Marcos, e o dirigente do Sindieletro/MG, Emerson Andrade Leite, traçaram um paralelo das lutas de suas categorias nas empresas públicas em que atuam.

 Na parte da tarde de sexta-feira, os participantes se dividiram em grupos de trabalho, onde fizeram o debate da gestão da Celesc pública, da atuação do Representante dos Empregados no Conselho de Administração e dos sindicatos que compõem a Intercel. Cada grupo de trabalho fez apontamentos sobre os rumos da gestão da empresa. No sábado, 31, pela manhã, todos os apontamentos foram levados para debate numa grande plenária. Ali foram validados pelos participantes todas as orientações para a gestão da empresa, o Conselheiro e os sindicatos. Questões como o apoio dos sindicatos para representantes dos trabalhadores na Celos, Conselho de Administração e Diretoria Comercial também foram discutidas – mantendo a orientação dos Congressos anteriores dos sindicatos apoiarem política e financeiramente nomes para a Celos e o Conselho, mas não dando apoio político e financeiro para candidaturas à Diretoria Comercial.

 O encerramento do Congresso teve a presença do governador Jorginho Mello, do prefeito de Blumenau, Egídio Ferrari (PL), e a vice-prefeita, Maria Regina Soar (PSDB), do secretário da Casa Civil, Kennedy Nunes, da secretária-adjunta da Educação, Patrícia Lueders, além dos diretores empregados da Celesc: Pilar Sabino da Silva (DRG), Cláudio Varella do Nascimento (DDI), Pedro Augusto Schmidt de Carvalho Junior (DRJ) e Elói Hoffelder (DGT).

 Em sua manifestação, o governador afirmou que os investimentos que a Celesc faz em redes trifásicas reverteram a possibilidade de saída de grandes indústrias do estado e citou investimentos em outros setores, como saúde e rodovias. O governador lembrou do desgaste pelo qual a empresa passa em função da mudança do sistema comercial: “a Celesc está investindo R$ 4,5 bi, apesar daquele apagão que deu um monte de problemas. A diretoria diz que está resolvendo, mas o desgaste sempre vem para mim. Instalaram sem ter backup, né?” Ao final, disse que a Celesc é uma empresa que lhe dá orgulho: “não desejo privatizar nem Celesc e nem Casan, mas elas precisam entregar mais para quem paga a conta. E a Celesc tem cumprido com sua obrigação. A empresa portuguesa, que é sócia, de vez em quando quer comprar mais um pedaço e eu sempre desconversou, pois quero prestigiar a empresa e tenho demonstrado isso”.

 Os encaminhamentos do Congresso dos Empregados serão levados pelo Conselheiro Paulo Horn ao Conselho de Administração da Celesc.

O que motivou você a participar do 12° Congresso dos Empregados da Celesc? 

 Viajamos 15h de ônibus de São Miguel do Oeste até aqui, é uma viagem divertida. É bom fazer essas viagens para defender a nossa empresa como pública, para servir a nossa sociedade e ajudar o nosso estado a crescer. Estamos aqui para isso!

-Jaison Dias Berghahn – trabalhador da Celesc na Agência Regional São Miguel do Oeste

Destaco a importância do Congresso como enfrentamento adequado à precarização de serviços e as pressões de privatização, fortalecendo a representação sindical e a mobilização através da unificação de pautas. Além disso, como instrumento de defesa do serviço público e dos direitos dos trabalhadores.

Consuelo Maria Teixeira Mickosz – trabalhadora da Celesc na Administração Central

A motivação para estar aqui nesse evento, além do conhecimento que precisamos sempre ter mais, é ajudar a construir a Celesc, para que ela fique cada vez mais forte, mais sólida e sempre pública, que é o nosso maior objetivo enquanto trabalhador.

 Dionito Luis Lemos Tonini – trabalhador da Celesc na Agência Regional Blumenau

É a primeira vez que participo do Congresso. O que me trouxe foi a interação com os colegas celesquianos de todo o estado, para me manter informada de tudo o que está acontecendo e em busca da manutenção da Celesc pública! 

Carla Denise de Melo – trabalhadora da Celesc na Agência Regional Itajaí

 Qual sua avaliação do 12° Congresso dos Empregados da Celesc? 

 Foram dias muito bons, de muitos debates, onde conseguimos falar sobre o planejamento da empresa pública, fazer uma avaliação com os trabalhadores e agora temos que dar sequência a isso. Temos uma pauta de atuação construída coletivamente pelos delegados e temos um material muito vasto que traz a visão dos trabalhadores e que será encaminhada para a administração, para que ela considere a visão da categoria num planejamento de uma Celesc verdadeiramente pública. 

Paulo Guilherme Horn – Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc

Foi um evento muito exitoso, onde 3% da categoria saiu como delegado de suas Regionais e da Central para vir aqui dar os encaminhamentos necessários para a atuação do Conselheiro no Conselho de Administração da Celesc. Saímos muito mais fortalecidos, mais unidos em defesa da Celesc pública e de uma categoria que tenha condições de trabalhar e manter essa empresa oferecendo os melhores serviços possíveis para a sociedade. Parabenizo a todos os trabalhadores que aqui vieram! Seguimos unidos na luta em defesa da Celesc pública!

 Ailton Communello – Coordenador da Intercel 

 Qual a importância do Congresso para os empregados da Celesc?

 Começamos a pensar no Congresso dos Empregados em 1996 ou 1997, quando começaram as privatizações do setor elétrico. Eu era presidente da Associação dos Profissionais e o Luiz César Vieira era Representante no Conselho e promovemos o primeiro Congresso dos Empregados para discutir um projeto de empresa pública. Aquilo era para tentar segurar a Celesc como empresa pública. A partir daí, surgem uma série de eventos, acontecimentos, eleições para o Conselho, discussões que fazem com que isto venha até hoje. Ninguém é dono da ideia. É um conjunto, a Intercel estava junto e está até hoje. Fico feliz de participar de todas as edições e é um orgulho pensar que a Celesc tenha esse espaço para discutir o planejamento da empresa pública. É importantíssimo para que a Celesc continue pública essa participação, essa educação do congressista que ouve, que participa e executa outras histórias. E no meio do caminho dos Congressos ainda veio a ideia dos Seminários Regionais, que completam essa estrutura de conhecimento. 

Paulo Sá Brito – Ex-Representante dos Empregados no CA da Celesc e idealizador dos Congressos

 Qual sua mensagem para a categoria eletricitária de Santa Catarina?

 Esse evento é um sucesso! É uma alegria encontrar um grupo de trabalhadores reunidos com esse propósito, com espírito de corpo, que desejam preservar a empresa, que entendem a função da empresa e como ela é importante para a sociedade, que querem entregar um serviço de qualidade, que estão preocupados com a tarifa e preocupados também com o trabalhador. E, essencialmente, também são uma preocupação para a sociedade toda. Poder participar de um evento como esse me alegra, me inspira e eu espero que todos saiam muito fortalecidos. Espero que o evento tenha sido ótimo, que tenha sido um espaço de debate e de fortalecimento de toda a categoria eletricitária. Que vocês sirvam de exemplo para o Brasil inteiro! 

Clarice Ferraz – Diretora do Instituto Ilumina, economista, Professora da Escola de Química da UFRJ, com Doutorado em Ciências Econômicas e Sociais pela Universidade de Genebra. Conferencista da palestra de abertura do 12° Congresso dos Empregados da Celesc 

*Fotos: Pedro Waldrich e Leonardo Contin 

Evento será realizado nos dias 29, 30 e 31 de maio, no hotel Quality, em Blumenau

Nos próximos dias 29, 30 e 31 os trabalhadores da Celesc estarão reunidos debatendo a gestão da Celesc no 12º Congresso dos Empregados da Celesc. O foco do debate é o planejamento da companhia para atuar como uma empresa pública, tendo como foco a manutenção da qualidade do serviço prestado à população catarinense, verdadeira dona da Celesc.

O evento é promovido pela representação dos empregados no Conselho de Administração desde 1997, construindo uma pauta de atuação e luta em defesa dos trabalhadores e em defesa da empresa pública. Cerca de 130 delegados de todo o estado estarão reunidos para debater a gestão da Celesc, buscando compreender o cenário político, regulatório e gerencial, levando a visão dos trabalhadores à gestão da empresa.

 A Intercel é parte da organização dos Congressos desde a primeira edição e considera fundamental que a visão dos trabalhadores seja construída coletivamente, através de um debate que considere a realidade da categoria para construir um contraponto à lógica de mercado que pauta o setor de distribuição de energia elétrica, majoritariamente privatizado no Brasil. 

Quem quer boicotar a luta em defesa da Celesc Pública?

 A discussão coletiva é do interesse de todos aqueles que defendem a Celesc Pública. Por isso, chama a atenção a disposição de um empregado, que hoje ocupa cargo de gerente regional, em tentar boicotar o Congresso, assediando moralmente trabalhadores na intenção de impedir sua participação, liberada pela empresa. Os sindicatos que compõem a Intercel repudiam esta postura, entendendo que é um atentado contra todos os celesquianos e contra a Celesc Pública. Se necessário, iremos para o enfrentamento e realizaremos denúncias, buscando garantir a participação de todos os delegados e a construção de uma empresa que reflita o nosso lema: CELESC PÚBLICA, BOM PARA TODO MUNDO!

No Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, publicado no dia 09/05/2025, onde se lê:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 23/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min.”

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 03 (três) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento:”

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias.”

Leia-se:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 23/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min com qualquer número de presentes.

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 03 (três) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante votação por escrutínio secreto, obedecendo o seguinte procedimento:

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias

1.4. A apuração dos votos será feita na assembleia, após o registro de votação de todos os presentes hábeis a votar.”

As demais cláusulas e disposições constantes do Edital publicado no dia 09/05/2025 permanecem inalteradas, conforme acima reproduzidas.

Florianópolis, 20 de maio de 2025.

Tiago Bitencourt Vergara

Coordenador Geral do Sinergia

ENTRE AS RECOMENDAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COBRA MEDIDAS PARA EVITAR, FAZER CESSAR OU REPARAR CONDUTAS CHAMADAS DE ANTISSINDICAIS

O Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), tornou pública na semana passada a Recomendação n.º 3806.2025, de 24 de abril de 2025. Pelo documento, a instituição faz uma série de recomendações à direção da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Eletrobras e à Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, em atenção à possibilidade de ampliação do diálogo social e de ajustamento espontâneo da conduta.

A Recomendação inicia “considerando que a liberdade sindical é garantia constitucional prevista no art. 7º, inc. XXVI, e art. 8º da CF/88, que alçou a garantia ao direito humano fundamental”, “que a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa destaca o compromisso dos Estados com o diálogo social e o tripartismo para a implementação da agenda do Trabalho Digno” e, ainda, “que a liberdade sindical é pressuposto para o adequado exercício das prerrogativas sindicais e para a efetiva tutela dos direitos dos trabalhadores, e que essa liberdade depende de diálogo social”. 

O documento ainda leva em conta o estabelecido na Convenção n° 98, que afirma que “as organizações de trabalhadores serão protegidas contra ingerências de empregadores e de organizações de empregadores, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração”; a Convenção n° 135 da OIT, que diz que “os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores, sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais”; e a Orientação n° 11 da CONALIS/MPT: “a proteção contra transferência, dispensa ou conduta discriminatória em face de dirigente sindical ou de qualquer trabalhador com representação profissional constitui interesse que transcende a mera esfera individual, uma vez que o trabalhador está no exercício de um direito/função de representação da coletividade”. 

 Por fim, a Recomendação ainda afirma que “se caracteri za como ato antissindical o ato de discriminação de nature za sindical ou que tenha por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir de algum modo a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva” e que “o ato antissindical atenta contra a liberda de sindical e que a CONALIS executa projeto estratégico nacional de combate a atos antissindicais, em especial praticados contra trabalhadores/as e entidades sindicais profissionais, e que uma das principais vertentes do projeto é voltada ao diálogo social, ‘com vistas a serem prevenidos eventuais conflitos, ser evitada a prática de atos antissindi cais ou cessada eventual prática em curso’”.

 Entre as Recomendações elaboradas pelo Ministério Público do Trabalho para a direção da Eletrobras e da CGT Eletrosul, estão as seguintes: 

“1. Adote medidas para a observância das normas e diretrizes acima indicadas relativas à liberdade sindical; 

2 . Adote medidas para evitar, fazer cessar ou reparar condutas antissindicais, especialmente as consistentes em restringir, de forma indevida, as atividades do sindicato profissional em benefício dos empregados da empresa e a livre atuação de representantes sindicais nos locais de trabalho; 

3 . Adote medidas para evitar, fazer cessar ou reparar condutas de dispensa ilícita de dirigentes sindicais; 

4. Amplie o diálogo social com a entidade sindical profissional, a fim de a) facilitar o entendimento direto entre trabalhadoras, trabalhadores e o respectivo sindicato profissional, b) não criar quaisquer embaraços ou dificuldades às atividades do sindicato e de seus representantes sindi cais, sem prejuízo de eventual atividade ministerial sobre o assunto, no âmbito administrativo ou judicial, caso necessário.

 4.1. No prazo de 15 dias, realize reunião com o SINDI CATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE FLORIANÓPOLIS E REGIÃO, considerando o que constou em audiência realizada perante o MPT no dia 07/11/2024, sem prejuízo de outras reuniões que se mostrarem necessárias para o avanço do diálogo social.

5 . No prazo de 20 dias, confirme a ciência quanto à presente recomendação, bem como comprove nos autos as medidas adotadas para dar cumprimento aos termos reco mendados”.

O documento do Ministério Público do Trabalho foi assinado pela Procuradora Elysa Tomazi e foi bem recebido pelos sindicatos que compõem a Intersul. Não é de hoje que as direções da CGT Eletrosul e da Eletrobras vêm dificultando o acesso de dirigentes sindicais aos locais de trabalho, seja para diálogo com trabalhadores, seja para a entrega do jornal que informa a categoria sobre a luta por direitos, seja dificultando a livre atuação dos dirigentes sindicais junto aos trabalhadores dentro do espaço laboral.

A Intersul segue aberta ao diálogo e espera que a direção da CGT Eletrosul e da Eletrobras respeitem e façam cumprir a Recomendação do Ministério Público do Trabalho.

CNE envia correspondência à direção da Eletrobras 

Nesta segunda-feira, 12 de maio, o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) enviou uma correspondência à direção da Eletrobras pedindo esclarecimentos formais sobre o cumprimento da Cláusula 26ª do referido ACT. De acordo com a carta, informações prestadas pela própria Eletrobras registram que teriam sido realizados 1.068 desligamentos com data base de 26/03/2025, entre Programas de Demissão Consensual (PDC), desligamentos sem justa causa e os desligamentos através do PDCI. E que após esse número de demissões informado pela empresa, foram realizados novos desligamentos que o CNE acredita ter ultrapassado o limite fixado no Acordo Coletivo de Trabalho 2024/2026. Por esse motivo, o CNE questiona na correspondência qual o número de desligamentos por empresa do grupo Eletrobras, quais os critérios objetivos dos desligamentos, se existe um plano de novos desligamentos até o fim da vigência do ACT e, em caso positivo, como a empresa pretende garantir o respeito aos limites contratuais. 

O CNE pediu que as respostas sejam encaminhadas no prazo de até 5 dias úteis. 

Evento será realizado entre os dias 29 e 31 de maio, no hotel Quality, em Blumenau

Foram finalizadas na semana passada as inscrições para o 12° Congresso dos Empregados da Celesc, que será realizado no final do mês em Blumenau. Todas as vagas para o evento foram preenchidas e o Representante dos Empregados no Conselho de Administração da Celesc, Paulo Horn, já encaminhou os nomes dos inscritos para a direção da Celesc, para que proceda a liberação do ponto dos trabalhadores que participarão do evento.

 Os sindicatos da Intercel já enviaram a confirmação dos inscritos por e-mail e solicitaram que enviassem os dados para antecipação do check in no hotel – evitando, dessa forma, que sejam formadas grandes filas no momento da chegada no Congresso, que será realizado no próprio hotel Quality.

Os sindicatos da Intercel e o Conselheiro eleito também entregaram os convites para a mesa de abertura do evento à classe política de Santa Catarina, incluindo o governador Jorginho Mello (PL). No último Congresso, realizado em maio de 2022, em Joinville, a mesa de abertura foi bastante prestigiada, com a presença de deputados estaduais, federais, além do próprio Jorginho Mello – à época, Senador da República. No evento, Jorginho, pré-candidato ao governo, defendeu a manutenção da Celesc enquanto empresa pública.

Reajuste acima do previsto por técnicos da Celos e de consultoria contratada geram questionamentos: a quem interessa?

O Conselho Deliberativo da Celos aprovou em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira, 2 de maio, o reajuste de 18,6% dos Planos Celos Saúde e Celos Saúde Essencial para o período de maio de 2025 a abril de 2026. 

A ata da reunião extraordinária chama a atenção pelo fato de o percentual de 18,6% não ter sido apro vado pelos representantes eleitos pelos participantes e aposentados e não ter sido o percentual encaminhado pela equipe técnica da Celos e pela Diretoria Executiva da Fundação para deliberação do COD. Os estudos realizados pelos técnicos da Celos, pela consultoria contratada e pela Diretoria Executiva propunham um reajuste de 13,05%. A aprovação do percentual de 18,6% ocorreu depois de um empate na votação e do presidente do Conselho indicado pela Celesc, Fernando Yamakawa, desempatar pelo percentual maior. 

Segundo o conselheiro eleito João Maciel, apesar de ainda elevado, o reajuste de 13,05% proposto pela Diretoria da Celos considerava a reversão da rentabilidade do fundo assistencial à operação dos Planos de Saúde, reduzindo o impacto imediato em um cenário conser vador dos resultados dos investimentos “neste ano, temos uma Selic terminal apontada pelo relatório Focus de 14,75%, possibilitando a alocação dos recursos do fundo assistencial em investimentos conservadores de renda fixa e, consequentemente, compensando a necessidade de receita direta para os planos vindo diretamente do aumento da mensalidade de empregados e aposentados” explicou João. 

Chama atenção que o voto dos representantes indicados pela Diretoria da Celesc no Conselho Deliberativo, Elisabeth Coelho da Silva, Emerson Edson dos Santos de Azevedo e Fernando Yamakawa, esse último presidente do Conselho Deliberativo, foram contrários ao encaminhamento da Diretoria Executiva, que contou com a orientação do Diretor Presidente da Celos, Ivecio Felisbino Filho, também indicado pela patrocinadora Celesc.

“Os votos dos conselheiros da patrocinadora para pesar a mão no reajuste e penalizar os empregados e aposentados da Celesc foram justificados por, segundo registro do próprio presidente do Conselho, Fernando Yamakawa (acompanhado pelos demais conselheiros indicados, Elisabeth Coelho da Silva e Emerson Edson dos Santos de Azevedo), estudos e simulações próprias “de caráter meramente ilustrativo” o que torna a decisão ainda mais indefensável” reforça João Maciel.  

A Intercel questiona a Diretoria Executiva da Celesc e seus indicados no Conselho Deliberativo da Celos: qual o interesse de gerar um maior custo aos participantes com relação aos Planos de Saúde? Será uma tentativa de forçar as pessoas a migrarem de plano e perderem o benefício pós-emprego? A Diretoria da Celesc repassará a diferença de mais de 5% do aumento dos Planos na negociação do Acordo Coletivo como ganho real? 

No Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária, publicado no dia 07/05/2025, onde se lê:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vem convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 09/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min.”

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 04 (quatro) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento:

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias.”

Leia-se:

“A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis – SC- CEP: 88015-030, no exercício de suas atribuições estatutárias, vêm convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGT ELETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, ENGIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energias Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECÓ Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino,  Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara. Para Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 23/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o número regulamentar de presentes, e às 18h30min.”

ORDEM DO DIA

1 – Eleição para preenchimento de 03 (três) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA,

mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento:”

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia;

1.2 Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias.” As demais cláusulas e disposições constantes do Edital publicado no dia 07/05/2025 permanecem inalteradas, conforme acima reproduzidas.

Florianópolis, 9 de maio de 2025.

Tiago Bitencourt Vergara

Coordenador Geral do Sinergia

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Florianópolis e Região – Sinergia, no exercício de suas atribuições estatutárias, vem convocar a categoria dos trabalhadores na indústria de energia elétrica, quais sejam, os empregados da – CELESC Distribuição S/A, CGTE LETROSUL – Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A, EN-GIE Energia S/A, CEREJ – Cooperativa de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elé-trica Senador Esteves Júnior, São Sebastião Energia S/A, AXS Energia, CSC Energia, STATKRAFT Energi-as Renováveis S/A e FOZ DO CHAPECO Energia S/A, com sua base territorial compreendida pelos municípios de Florianópolis, Biguaçu, Tijucas, São José, Palhoça, São João Batista, Nova Trento, Governador Celso Ramos, Angelina, Canelinha, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, Alfredo Wagner, Antônio Carlos, Major Gercino, Rancho Queimado e São Pedro de Alcântara para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 09/05/2025 (sexta-feira), no auditório do SINERGIA, sito à rua Lacerda Coutinho 149, Centro, Florianópolis, às 18h00min, em primeira convocação com o núme-ro regulamentar de presentes, e às 18h30min, em segunda e última convocação, com qualquer nú-mero de presentes, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte:

 ORDEM DO DIA

 1 – Eleição para preenchimento de 04 (quatro) vagas existentes na Diretoria Colegiada do SINERGIA, mediante voto por aclamação, obedecendo o seguinte procedimento: 

1.1. A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelos candidatos no sindicato, na assembleia; 

1.2  Poderá se candidatar a pessoa associada que, na data da realização do primeiro escrutínio, tiver mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social do Sindicato e estiver em dia com as suas mensalidades sindicais;

1.3. A votação será realizada após a chamada do último associado que registrou presença no Livro de Presença de Assembleias. Florianópolis, 5 de maio de 2025.

 Tiago Bitencourt Vergara 

Coordenador Geral do Sinergia

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DÁ SEQUÊNCIA A APURAÇÃO DE FATOS SOBRE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE TERIA COMO OBJETIVO TREINAR REPRESENTANTES DA CELESC PARA RETIRAR DIREITOS DA CATEGORIA

Os sindicatos da Intercel fizeram em 2024 uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Santa Catarina por conta da suspeita de proximidade da empresa contratada para “treinamento e suporte em Recursos Humanos” com o presidente da Celesc, Tarcísio Rosa, e o membro do Comitê de Auditoria Estatutário, Fábio Fick. Treinamento e suporte em Recursos Humanos é um nome bonito para dizer que a empresa contratada tinha como objetivo buscar estratégias de negociação para retirar direitos da categoria – facilitando, ali na frente, sua privatização. Não apenas a suspeita de proximidade chamou a atenção – já que Tarcísio e a empresa contratada já haviam trabalhado juntos na Amazonas Energia -, mas, também, o contrato por inexigibilidade de licitação da Celesc com a DS Medeiros – a tal empresa contratada para orientar a retirar direitos – gerou suspeita. 

Na semana passada, o portal SC em Pauta noticiou que a denúncia segue tramitando no TCE, com novos capítulos: Após a análise inicial, a Diretoria de Licitações e Contratações do TCE emitiu um relatório encaminhando a realização de diligência na Celesc, a apresentação de cópia integral do processo de inexigibilidade e determinando a “apuração dos fatos apontados como irregulares”. 

A seguir, o TCE se manifestou pela realização de uma audiência “em razão de possíveis irregularidades”. O TCE indicou que poderia haver “Insuficiência na comprovação do requisito de notória especialização da contratada, não permitindo concluir que o trabalho desta é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto, em descumprimento ao disposto no art. 30, II, e definição descrita no art. 30, §1º, ambos da Lei n.º 13.303/2016”. Após pedido de prorrogação de prazo, os responsáveis encaminharam ao TCE manifestação e documentos acerca do caso. 

Em relatório produzido em fevereiro deste ano, o TCE indicou “possível caracterização de dolo ou erro grosseiro por parte dos agentes públicos envolvidos”. E que no “caso analisado, observa-se que a proposta da empresa contratada (fl.914-918) foi aceita sem que conste, no respectivo processo licitatório, qualquer registro de contato prévio e detalhamento da proposta”. 

Além disso, que “gera questionamento sobre qual seria a equipe técnica profissional especializada em oferecer orientação estratégica a empresas de diversos setores para a gestão eficaz de questões trabalhistas e negociações sindicais’ mencionada à fl. 850 do documento ‘Justificativa Inexigibilidade e Orçamento’”. 

O documento do TCE afirma, na sequência, que “como constatado no Relatório DLC-889/2024, a empresa contratada (seu responsável) teria se valido da proximidade com o presidente da Celesc para obter benefício com recursos públicos, sem se submeter a um processo de contratação em conformidade com a legislação vigente”. E que “um dos 2 (dois) atestados de capacidade técnica constantes do processo licitatório foi fornecido em favor da empresa Quat tuour Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. (aberta em 14.06.2021), que possui como sócios o Sr. Daniel da Silva Medeiros e o Sr. Fábio Fick, membro indicado pelo Governo do Estado de Santa Catarina para o Comitê de Auditoria da CELESC S.A (fl. 240) e Diretor da Amazonas Energia no período em que o Sr. Tarcísio Estefano Rosa foi presidente”. 

Ainda na análise, o TCE entende pela “responsabilização do agente privado” tendo em vista que “um dos atestados de capacidade técnica possui data posterior, 12.07.2023, ao documento ‘Justificativa inexigibilidade e orçamento’, que possui data de 11.07.2023. Ordem de serviço mencionando o valor de R$ 370.000,00 foi emitida em 11.07.2023 (fl. 764, fls. 832-833), anterior à assinatura do contrato. O outro atestado de capacidade técnica possui data de 11.07.2023”. 

A seguir, o TCE indica a necessidade de “audiência da empresa contratada, DS Medeiros Consultoria em Gestão Empresarial EIRELI, na pessoa do seu sócio administrador, Sr. Daniel da Silva Medeiros, pelas 3 restrições descritas no Relatório, como forma de oportunizar o contraditório à empresa contratada. 

Sobre a conduta dos agentes públicos e nexo causal, o TCE afirma que a “análise dos fatos indica a possibilidade de erro grosseiro ou dolo na condução da contratação da empresa DS Medeiros Consultoria em Ges tão Empresarial EIRELI pela Celesc S.A, sob a presidência do Sr. Tarcísio Estefano Rosa”. E que o fato do Sr. Fábio Fick é sócio do Sr. Daniel Medeiros na empresa Quattor Consultoria reforçaria “a suspeita de favorecimento indevido”. 

O TCE afirma, diante dos fatos narrados, que “a posição ocupada pelo Sr. Tarcísio Estefano Rosa de Presidente da Estatal, subscritor do contrato, a conduta deste não se pautou exclusivamente pelo interesse público, mas sim por interesses particulares, configurando, assim, a responsabilidade por erro grosseiro ou dolo”. 

Por fim, a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do TCE sugere ao Relator do caso uma audiência com as partes para que apresentem suas alegações de defesa em relação à “insuficiência na comprovação do requisito de notória especialização da contratada”, bem como pela “ausência de justificativa de preço completa, adequada, transparente”. 

A Intercel segue acompanhando o caso e dará publicidade aos próximos passos da investigação. A situação do presidente, contudo, segue frágil na empresa, diante das suspeitas de favorecimento, além da incompetência de sua gestão em conseguir resolver os erros e problemas do sistema Conecte. Tudo isso, aliado a sua teimosia em não contratar empregados próprios em número suficiente e a precarização dos serviços da Celesc, vêm gerando um clima de insatisfação geral na categoria. O Governo do Estado precisa agir de maneira rápida, antes que toda essa situação venha a respingar na imagem do governador.